Rouanet, Audiovisual, Esporte e Fundos Sociais: os instrumentos que continuarão moldando o investimento cultural e social no Brasil.
A aprovação da Reforma Tributária (EC 132/2023 e LC 214/2025) e o avanço do Drex, moeda digital do Banco Central, estão transformando de forma estrutural o ambiente tributário e a lógica de responsabilidade social no Brasil. O novo modelo simplifica a tributação sobre consumo com o IVA Dual, formado pela CBS (federal) e pelo IBS (estadual/municipal). Essa mudança, entretanto, elimina progressivamente os benefícios fiscais estaduais e municipais, que desaparecerão por completo em 2033. É o fim de instrumentos como ICMS Cultural, ProAC e leis estaduais de incentivo ao esporte, que há anos movimentam centenas de milhões de reais em apoio a projetos culturais e sociais.
Nesse cenário, os mecanismos federais via Imposto de Renda tornam-se protagonistas. A Lei Rouanet continua permitindo que empresas no Lucro Real destinem até 4% do IR devido e pessoas físicas até 6%. A Lei de Incentivo ao Esporte mantém, até 2027, a dedução de até 2% para empresas e até 7% para pessoas físicas. Os Fundos da Criança e do Adolescente e do Idoso permanecem com limite de 1% cada. Já os programas PRONON e PRONAS/PCD, voltados à saúde, seguem válidos até 2026 para empresas e até 2025 para pessoas físicas, também com 1% cada.
A Lei do Audiovisual merece destaque. Diferente da Rouanet, ela opera com mecanismos diversos (artigos 1º, 1º-A, 3º, entre outros), cada qual com regras próprias de dedução e participação. Embora a Receita Federal estabeleça teto de 4% do IR devido para empresas, a aplicação da lei é mais complexa: permite investimentos em obras audiovisuais, distribuição, produção independente e até infraestrutura do setor. Prorrogada até 2029, a lei assegura vitalidade para o mercado audiovisual, mas exige das empresas e produtores gestão altamente especializada para acessar plenamente seus benefícios.
Ao mesmo tempo, o Banco Central avança com o Drex, versão digital do real, que incorpora programabilidade, contratos inteligentes e liquidação instantânea. A LC 214/2025 já introduziu o split payment, sistema em que os tributos (CBS/IBS) são recolhidos automaticamente na liquidação da operação. A integração entre Drex e split payment deve reduzir burocracia, aumentar a transparência fiscal e dar maior previsibilidade às empresas, além de abrir caminho para novas modalidades de captação digital, auditáveis em tempo real.
Para quem atua na captação de recursos, a mensagem é clara: até 2028 ainda há espaço para aproveitar incentivos estaduais, mas a partir de 2029 a concentração será inevitável nos mecanismos federais via IR. Projetos culturais, esportivos, sociais e de saúde precisarão se profissionalizar ainda mais, com métricas de impacto robustas e governança transparente. O Audiovisual, em especial, seguirá sendo um mecanismo relevante, mas que exige domínio técnico para estruturar propostas aderentes e competitivas. Empresas do Lucro Real terão de alinhar suas estratégias de investimento social às regras federais e adaptar seus sistemas internos à realidade digital que se consolida com o Drex e o split payment.
O Brasil caminha para um ambiente em que a simplicidade tributária se combina com a digitalização financeira. Para projetos e empresas, o futuro da captação está em antecipar cenários, reposicionar estratégias e compreender profundamente os instrumentos federais, especialmente a Lei Rouanet, a Lei do Audiovisual, a Lei do Esporte e os Fundos Sociais. Vencerá quem souber unir compliance, inovação tecnológica e impacto social comprovado.
Para ler o artigo original: https://www.linkedin.com/pulse/reforma-tribut%C3%A1ria-drex-e-incentivos-o-futuro-da-capta%C3%A7%C3%A3o-franco-9cmyf/
Danielle Franco (https://www.linkedin.com/in/danifrancocapcons/) é especialista em Venda de Patrocínio & ESG, atuando como consultora estratégica em projetos culturais, audiovisuais e sociais. Com sólida experiência em relações públicas e ativação de marca, integra o Creative Fundraising Program (CFP) e é membro do Grupo de Captadores da WCO Brasil, onde fortalece sua atuação no ecossistema da economia criativa e de impacto social.
